Defende igualmente a interdição -- com medidas temporárias - de aumentos anuais dos serviços de comunicações superiores à média ponderada da taxa de inflação dos últimos 10 anos, assim como a proibição do aumento dos preços e taxas aplicáveis a serviços postais durante este ano. O montante total concedido pelos bancos no crédito ao consumo recuou 2,1% em julho face ao mês anterior e 3,4% face ao período homólogo para cerca de 620 milhões de euros, segundo dados divulgados esta sexta-feira (15 de setembro de 2023) pelo Banco de Portugal (BdP). Fundou a associação por volta dos anos 90, com a expansão dos serviços financeiros e bancários, altura em que existia uma maior iliteracia financeira e "as pessoas eram esclarecidas pelos tais gestores de conta que lhes indicavam aquilo que interessava aos bancos vender", explica Leonor Coutinho ao Expresso. Leonor Coutinho, que já integrou a direção de uma associação de defesa dos consumidores na área financeira e que entretanto se reformou, diz ao Expresso que quando estava no ativo sentiu que os consumidores não sabiam muitas vezes reclamar e que "as respostas que apresentavam eram muitas vezes pouco adequadas, vagas e genéricas". No que toca às ferramentas ao dispor do consumidor, sublinhamos essencialmente duas, de grande importância.

Entre outras atribuições, cabe-lhe dinamizar o Sistema de Defesa do Consumidor a nível nacional e assegurar a atuação coordenada das atividades relacionadas com a defesa do consumidor que sejam desenvolvidas pelas entidades públicas e privadas abrangidas nesse sistema. Direitos como "qualidade de bens e serviços", "proteção da saúde e da segurança física" ou direito "à prevenção e reparação de danos" são alguns daqueles que estão consagrados na Constituição da República Portuguesa. O livro de reclamações é obrigatório em todas as lojas ou estabelecimentos com atendimento ao público, incluindo serviços e organismos da administração pública.

As soluções a ter em conta após a compra de uma casa nova que entretanto deu problemas são o 11º tema da Deco Alerta. Destinada a todos os consumidores em Portugal, esta rubrica semanal é assegurada pela Deco Apoio Juridico - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor para o Idealista News Portugal. A conferência, que é aberta e encerrada pelo presidente da Câmara de Albufeira Carlos Silva e Sousa, é promovida pelo Centro de Informação Autárquico ao Consumidor, daquela autarquia, que disponibiliza aos consumidores um serviço especializado orientado para a defesa dos direitos dos consumidores. O mesmo não acontece no caso de o produto já ter um defeito antes de o comprar.

A entidade aponta ainda o dedo às velocidades realmente praticadas pelos serviços, contra aquilo que descrevem nos respetivos websites. Diz que as velocidades anunciadas de até 10 Gbps são tetos máximos que se perspetiva que o 5G possa atingir no futuro, e não a velocidade atualmente disponível. Nos seus testes, a defesa do consumidor diz que usando a sua app QualRede, os dados apontam para uma velocidade média de download de 140 Mbps, quatro vezes mais que o 4G e de upload 17,5, o dobro da geração anterior. Diz ainda que pontualmente chegou a obter 300 Mbps de download e mais de 100 Mbps de upload. Moradores de Porto Seguro, no extremo sul da Bahia, realizaram um protesto na noite de quarta-feira (6), após sete mortes terem sido registradas durante uma operação policial realizada na cidade.

Segundo fonte oficial do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, o alargamento da medida resultará no pagamento do apoio a "mais de 280 mil famílias". "Estou otimista num acordo no início de 2024. Estou confiante com este novo Governo australiano", disse Gusmão. "Estamos preparados para trabalhar convosco nos vossos esforços de assegurar o vosso futuro", disse. Cimeira da Associação de Nações do Sudeste Asiático (ASEAN), bloco onde Timor-Leste tem estatuto de observador e do qual espera ser membro de pleno direito em 2025. "Confio que nos podem ajudar nesta tarefa. Esta é a primeira vez que nos encontramos enquanto primeiro-ministro, mas podemos dizer que esperamos todo o vosso apoio para a concretização da nossa visão e os nossos planos nestes cinco anos", sublinhou. O PSD perdeu então, pela primeira vez, a maioria absoluta na Assembleia Legislativa Regional da Madeira, que detinha desde 1976, elegendo 21 deputados e formando um governo de coligação com o CDS-PP (três deputados).

Informamos sobre os direitos do consumidor através da linha do serviço de informação. Ajudamos com problemas como devoluções de produtos, arrependimento após as compras, produtos com defeito, publicidade enganosa, reclamações ou cancelamento de viagens. Sempre que passar por uma destas situações ou tiver dúvidas sobre direitos do consumidor, contacte o nosso serviço de informação. A nossa linha telefónica conta com juristas especializados em direitos do consumidor, e preparados para lhe dar um apoio personalizado. Este atendimento faz parte do conjunto de vantagens exclusivas dos nossos subscritores e funciona nos dias úteis, das 9 às 18 horas. O direito à protecção da saúde e da segurança física é outro dos direitos que faz parte da Lei de Defesa do Consumidor.